Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 17 de maio de 2026

Ao adquirir e usar o software ServarFit, você concorda com os termos abaixo. São as regras que governam o uso do produto e a relação entre você (Cliente) e a ServarX (CNPJ 66.532.887/0001-77).

1. Definições

  • ServarX: empresa fornecedora do software, CNPJ 66.532.887/0001-77
  • ServarFit: software de gestão para academias desenvolvido pela ServarX
  • Cliente: pessoa física ou jurídica que adquire o ServarFit
  • Módulos opcionais: Chatbot WhatsApp (disponível, com mensalidade) e ServarFit Pulse (em desenvolvimento, sem disponibilidade comercial)

2. Licença de uso

A compra do ServarFit concede ao Cliente uma licença de uso vitalícia, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, restrita à operação da própria academia adquirente.

É vedado ao Cliente:

  • Revender, redistribuir ou licenciar a terceiros
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem
  • Remover avisos de direitos autorais
  • Usar o software pra prestar serviços a outras academias (modelo "service bureau")

3. Compra única e o que está incluso

O valor pago pela compra do ServarFit dá direito a:

  • Uso vitalício do software adquirido, sem mensalidade obrigatória
  • 1 (um) ano de suporte técnico contado da data de instalação
  • 1 (um) ano de atualizações de software contado da data de instalação
  • Manutenção das funcionalidades disponíveis na versão adquirida

Após o 1º ano, o software continua funcionando sem bloqueio, mas suporte técnico e atualizações novas passam a depender de renovação opcional, conforme tabela vigente.

4. Período de teste (30 dias)

A ServarX oferece 30 (trinta) dias de teste gratuito do sistema, sem necessidade de cartão de crédito antecipado. Durante este período, o Cliente pode usar todas as funcionalidades do produto base.

Caso decida não adquirir o sistema após os 30 dias, o Cliente deve desinstalar o software. Dados pessoais inseridos durante o teste são apagados a pedido do Cliente, mediante solicitação formal por e-mail.

5. Módulos opcionais

Chatbot WhatsApp · R$ 199/mês

Mensalidade independente da compra do sistema. Cancela quando quiser, sem multa, sem aviso prévio, sem fidelidade. Cobrança cessa no ciclo seguinte ao pedido de cancelamento.

ServarFit Pulse · em desenvolvimento

Módulo de Analytics Preditivo em desenvolvimento, com previsão de beta com academias parceiras em 2026. Não está disponível hoje. Condições comerciais (preço, prazo, cancelamento) serão divulgadas no lançamento.

6. Pagamento

  • Compra do sistema: à vista (Pix ou cartão único) com desconto, ou parcelado em até 12x no cartão de crédito
  • Módulos opcionais: cobrança mensal recorrente em cartão de crédito ou boleto
  • Atraso superior a 15 dias na mensalidade do módulo opcional pode suspender o módulo (sem afetar o sistema base)

7. Suporte técnico

Durante o período coberto (1º ano após a compra ou renovação), o suporte cobre:

  • Dúvidas sobre o uso do sistema
  • Diagnóstico e correção de bugs do software
  • Orientação na instalação inicial e na configuração da catraca
  • Atualizações e correções de segurança

O suporte não cobre:

  • Problemas de hardware do computador da academia
  • Problemas da rede ou da catraca em si (fora da camada de software)
  • Treinamento operacional contínuo da equipe da academia
  • Personalizações específicas não previstas no produto

8. Garantia limitada e isenção

O software é fornecido "no estado em que se encontra". A ServarX se esforça pra entregar um produto estável, mas não garante operação ininterrupta ou ausência total de erros. Sempre que possível, distribuímos correções como parte das atualizações durante o período de suporte.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da ServarX, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente na compra do sistema (ou, para módulos opcionais, ao valor pago nos últimos 12 meses).

A ServarX não responde por:

  • Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes
  • Decisões comerciais que o Cliente tome com base em dados ou alertas do sistema
  • Problemas decorrentes de mau uso, modificação do código por terceiros ou ambientes incompatíveis
  • Indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, gateway de pagamento, etc) — esses dependem dos respectivos fornecedores

10. Propriedade intelectual

O código-fonte, design, marca, logo e documentação do ServarFit são propriedade exclusiva da ServarX. A licença não transfere propriedade intelectual em nenhuma hipótese.

11. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Atenção: os dados dos alunos cadastrados no ServarFit ficam no computador da academia, sob controle do próprio Cliente. A academia é a controladora desses dados perante a LGPD, e a ServarX atua como operadora dos dados apenas durante eventos de suporte autorizado.

12. Rescisão

A licença vitalícia do sistema não pode ser rescindida pela ServarX, exceto em caso de violação grave dos termos pelo Cliente (revenda, engenharia reversa, etc).

Módulos opcionais podem ser cancelados pelo Cliente a qualquer momento, conforme item 5.

13. Mudanças nestes termos

A ServarX pode atualizar estes termos pra refletir mudanças no produto ou na legislação. Mudanças relevantes são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias aos clientes ativos. O uso continuado após a comunicação caracteriza aceite.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG pra resolução de eventuais disputas, salvo disposição legal em contrário.

Importante: Esta é uma versão inicial dos termos, montada com base nas práticas comuns do setor SaaS B2B brasileiro e no funcionamento real do ServarFit. Recomendamos validação por um advogado de confiança antes de operar com volume de vendas relevante.